A desoneração da folha de pagamentos no congresso nacional e a atuação da ABIMAQ
Por meio da Lei 12.546/2011 foi instituída a denominada Desoneração da Folha de Pagamento, que permitiu que a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador passe a ser a receita bruta, ao invés da folha de salários. A Lei 13.670/2018 prorrogou a vigência dessa faculdade até 31 de dezembro de 2020, mas limitou a sua aplicação a 17 segmentos da economia considerados como de mão de obra intensiva, identificados pela relação dos códigos NCM dos bens fabricados e CNAE das atividades desenvolvidas.
Nesta modalidade, as empresas podem substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O Congresso Nacional prorrogou a medida até o fim do ano que vem ao examinar e aprovar o Projeto de Lei de Conversão da MP 036/2020, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou vários artigos resultantes de emendas, inclusive o que dispunha sobre a ampliação da vigência da chamada desoneração da folha. Agora deputados e senadores podem derrubar o veto de Bolsonaro para manter o incentivo.
Os 17 setores da economia que mais empregam cobram o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adiou mais uma vez a votação da desoneração da folha de salários das empresas. A previsão era de um desfecho na semana do dia 25 de setembro.
A demora do presidente do Senado para marcar a votação do veto do presidente da República preocupa os referidos setores da economia, pois já se passaram dois meses e Alcolumbre segue adiando a decisão.
O presidente executivo da ABIMAQ, José Velloso, chama a atenção para a demora de Alcolumbre em pautar a data da votação da derrubada do veto. “Nós temos votos suficientes na câmara e no senado para a derrubada. Empresário quer previsibilidade e rogamos que o presidente do senado vote o mais rápido possível”.
Velloso destaca também que se acontecer a reoneração o número de desempregados pode chegar a um milhão, por isso a importância da manutenção da desoneração da folha até dezembro de 2021. “Esses setores juntos geram 6 milhões de empregos diretos e mais uma quantidade enorme de cargos indiretos”, defende o executivo da ABIMAQ.
SETOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Neste setor, aproximadamente 2.500 empresas ainda utilizam esse sistema de desoneração da folha que se iniciou em 2011. A ABIMAQ enviou um relatório jurídico para os deputados e senadores e o governo mostrando que a lei de conversão da medida provisória 936 permite que esse benefício seja estendido até o final de 2021, quando o próprio congresso, na lei de conversão, permitiu que medidas emergenciais para manter o emprego poderiam ser adotadas nesse período. “E a outra questão é que não fere a constituição porque prevê que o cálculo do imposto sobre o trabalho, ou o que vai ser recolhido para a previdência por meio do INSS, pode ser tanto calculada na base de faturamento como na base da folha de pagamentos”, ressalta Velloso.
O presidente executivo da ABIMAQ acredita que haverá votos suficientes tanto na câmara quanto no senado e alerta que esse movimento não se trata de uma disputa com o governo federal. “Estamos apoiando o governo em todas as pautas de melhoria da economia brasileira na reforma administrativa, tributária, enfim, todos os projetos feitos durante a pandemia, de manutenção do emprego e do crédito. A única discordância é nesse item especifico na reoneração da folha”.
No mês de setembro, a ABIMAQ incrementou suas ações juntos aos formadores de opinião, explicando e esclarecendo as razões pelas quais a reoneração precisa ser mantida, preservando os interesses das empresas que compõem o setor de máquinas e equipamentos.
Com esse objetivo, o presidente executivo da associação conversou com jornalistas da Globo News, TV Globo, Band News, TV Band, TV Record e outros canais de comunicação como Valor Econômico, Agência Estado, Isto é Dinheiro, UOL e outros.