ORIENTAÇÕES DE COMO SOLICITAR PARECER TÉCNICO SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM)
1 - Introdução:
Os pedidos de Estudos de Classificação Fiscal deverão ser solicitados através do e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br
2 – Finalidade:
Elaboração de Parecer quanto à classificação fiscal de máquina ou equipamento.
3 - Documentação obrigatória a ser apresentada:
· - 1 (Uma) via do modelo de pedido preenchido, conforme disponibilizado no link abaixo;
· -Cópia do Catálogo e/ou Folheto Técnico da máquina ou equipamento, (se em outro idioma, acompanhado de tradução simples);
· -Memorial Técnico Descritivo do funcionamento da máquina ou equipamento.
4 – Taxas de Expediente:
A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via boleto bancário.
Associados da Abimaq:
R$ 525,00
Não associados da Abimaq:
R$ 2.100,00
-Após a documentação ser conferida e analisada,encaminharemos o boleto através do e-mail de contato da solicitação;
-Para agilizar o pedido, assim que o boleto for pago, pedimos para encaminhar através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.br, cópia do comprovante para que possamos iniciar o processo de estudo de classificação fiscal.
-O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais responsáveis por tal atribuição, no caso a COANA/MF.
5 - Outras informações:
Pedido de Desistência:
-Caso haja desistência da solicitação de estudo de classificação fiscal, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta porcento) para cobrir custos administrativos.
-O prazo para desistência do estudo de classificação fiscal é de 07 (sete) dias corridos,a contar da data de protocolo.
-Nesta condição o solicitante poderá pedir o reembolso da taxa, podendo ser feita através do
e-mail (atestados.boletos@abimaq.org.br),justificando o cancelamento do estudo.
Prazo de Estudo:
-O prazo para emissão do parecer é de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo do pedido.
Para esclarecimentos adicionais, favor contatar o setor de recebimento de processos através dos telefones (11) 5582-6331/6439.