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ESTUDO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM)


ORIENTAÇÕES DE COMO SOLICITAR PARECER TÉCNICO SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM)

1 - Introdução:

Os pedidos de Estudos de Classificação Fiscal deverão ser solicitados,exclusivamente, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br


2 – Finalidade:

Elaboração de Parecer quanto à classificação fiscal de máquina ou equipamento.

3 - Documentação obrigatória a ser apresentada:

·        - 1 (Uma) via do modelo de pedido preenchido, conforme disponibilizado no link abaixo; 
·         -Cópia do Catálogo e/ou Folheto Técnico da máquina ou equipamento, (se em outro idioma, acompanhado de tradução simples);
·         -Memorial Técnico Descritivo do funcionamento da máquina ou equipamento.


4 – Taxas de Expediente: 

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via boleto bancário. 

Associados da Abimaq:

R$ 525,00
 
Não associados da Abimaq:
 
R$ 2.100,00 
 
-Após a documentação ser conferida e analisada,encaminharemos o boleto através do e-mail de contato da solicitação;
 
-O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais responsáveis por tal atribuição, no caso a COANA/MF.


5 - Outras informações: 

Pedido de Desistência:

-Caso haja desistência da solicitação de estudo de classificação fiscal, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta porcento) para cobrir custos administrativos.

-O prazo para desistência do estudo de classificação fiscal é de 07 (sete) dias corridos,a contar da data de protocolo.

-Nesta condição o solicitante poderá pedir o reembolso da taxa, podendo ser feita através do 
 e-mail (atestados.boletos@abimaq.org.br),justificando o cancelamento do estudo.

Prazo de Estudo:

-O prazo para emissão do parecer é de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo do pedido.

Para esclarecimentos adicionais, favor contatar os telefones (11) 5582-6331/5709. 

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