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Legislação para importação de máquinas e/ou equipamentos "USADOS"


A importação de máquinas e/ou equipamentos na condição de bens "usados" é restritiva.


Conforme consta no artigo 41, na Seção IV – Importação de material Usado,  “serão autorizadas importações de máquinas,equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados, desde que não sejam produzidos no País, ou não possam ser substituídos por outros, atualmente fabricados no território nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado (Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com redação dada pelas Portarias MDIC nº 235, de 7 de dezembro de 2006; nº 77, de 19 de março de 2009; nº 92, de 30 de abril de 2009; nº 171, de 1º de setembro de 2009; nº 207, de 8 de dezembro de 2009; nº 84, de 20 de abril de 2010; e nº 175, de 17 de agosto de 2010).


Segue abaixo, link para o site do governo, onde constam as principais portarias, entre elas, a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 (consolidada), que dispõe sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback, e para qualquer operação de Comércio Exterior.  


- LINK PARA LEGISLAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR.